Acórdão n.º 4/2013, de 14-03-2012, do Supremo Tribunal Administrativo

Foi objecto de publicação do Diário da República de 15/05/2013 o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.º 1209/12, o qual fixou jurisprudência no sentido de se entender que a condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego involuntário nos termos e para efeitos do disposto no art.º 6.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 119/99 de 14 de Abril e art.º 2.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro.


IVA de Caixa

O Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de Maio veio aprovar o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 de 26 de Dezembro.
O sobredito regime, que produzirá efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2013, é de natureza facultativa e será estruturado de forma simplificada, determinando a exigibilidade do IVA devido nas operações activas apenas no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes. De igual modo, a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinadas à actividade do sujeito passivo apenas será possível no momento do respectivo pagamento aos seus fornecedores.
Este regime será introduzido de forma gradual, pelo que o regime abrangerá, numa primeira fase, apenas os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até €.500.000,00 e que não beneficiam de isenção de imposto, podendo ainda os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos por regimes especiais, tais como os previstos no Decreto-Lei n.º 204/97 de 9 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 418/99 de 21 de Outubro e na Lei n.º 15/2009 de 1 de Abril, desde que reúnam as condições ali exigidas, exercer a opção pelo regime de contabilidade de caixa agora aprovado.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013

Foi publicada no Diário da República de 4 de Junho, a resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013, que procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012 de 14 de Junho, implementando o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem – “Impulso Jovem”, que, entre outros, define os seguintes eixos de intervenção:

  1. Estágios Emprego, destinados a integrar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, de direito público ou privado, com o objectivo de melhorar a respectiva empregabilidade e promover a sua inserção profissional;
  2. Apoios à contratação através de financiamento ao empregador com o objectivo de facilitar a integração de jovens no mercado de trabalho, tal como se afigura a medida “Estímulo 2013”, assim como a diminuição da carga fiscal associada à contratação, cujos termos serão determinados.

 


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