REGISTOS E NOTARIADO

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março, que procede à atribuição de amplas competências aos Advogados em materia notarial, os nossos Advogados, para além da certificação de documentos, da certificação de traduções e do reconhecimento de assinaturas por semelhança, simples de letra ou por autenticação de documentos, procedem diariamente à elaboração e outorga de todos os tipos de procurações, contratos de sociedade, contratos promessa de compra e venda e de permuta, entre outros, assim como estão capacitados para proceder a qualquer registo presencial ou on-line de diversificados factos sujeitos a registo civil, predial e comercial, em complemento de outras áreas do Direito.
Também em face da simplificação dos actos de transmissão e registo operada por via do Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho, que veio alterar a forma de titulação de actos sobre imóveis, os nossos Advogados têm diariamente procedido à

elaboração e autenticação de contratos de compra e venda com empréstimo bancário garantido por hipoteca, contratos de partilha na sequência de divórcio e por herança, contratos de constituição de propriedade horizontal, contratos de doação, contratos de dação em cumprimento, contratos de permuta, divisão de coisa comum, mútuos de valor superior a €20.000,00, transmissão de créditos garantidos por hipoteca e todos os demais factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superficie e servidão, a que, uma vez mais, associam a prática de todos os actos e obrigações registrais junto das entidades competentes, dispensando o Cliente de deslocações múltiplas para concretização das respectivas intenções e finalidades, com especial relevancia para o facto de, com tal serviço jurídico, se reduzirem, para aqueles, significativamente os custos das diversas transacções.